O Presidente do Partido Liberal (PL), Luís de Castro, veio a público esta semana para emitir uma declaração de apoio à atuação de uma administradora municipal do Cuito, cuja ação de fiscalização sobre um hospital tem gerado debate. Para o líder político, a fiscalização da gestão orçamental e dos recursos públicos de uma unidade hospitalar é não apenas um dever, mas uma competência legalmente estabelecida.
Luís de Castro sublinhou que a atuação da administradora se enquadra perfeitamente nas competências atribuídas aos órgãos da Administração Local do Estado, conforme a Lei n.º 15/17 (Lei da Administração Local do Estado):
- Poder de Tutela Administrativa e Financeira: “A administradora tem o poder e o dever de fiscalizar a execução do orçamento e a gestão de recursos públicos do hospital”, afirmou o presidente do PL. Esta prerrogativa visa garantir a correta aplicação dos fundos e a probidade na gestão municipal.
- Supervisão Local dos Fundos: O líder partidário reforçou que a ação reflete o princípio da descentralização administrativa e financeira, que confere à administração municipal do Cuito a competência de “supervisão local sobre a aplicação dos fundos públicos”.
De Castro fez questão de traçar uma clara linha de separação entre as responsabilidades administrativas e as técnicas. O Presidente do Partido Liberal esclareceu que a fiscalização financeira e administrativa da administradora do Cuito não interfere na orientação técnica e médica do hospital.
“A orientação técnica e médica permanece sob a alçada do Diretor Provincial de Saúde e do Ministério da Saúde. Ao focar-se na gestão do dinheiro, e não nas prescrições médicas, a administradora do Cuito agiu corretamente e com rigor legal“, destacou Luís de Castro.
O líder do PL concluiu a sua declaração com um apelo à imparcialidade e ao reconhecimento das boas práticas na governação local. “Devemos reconhecer as coisas boas, para termos legitimidade ao criticar as más. A transparência na gestão pública deve ser elogiada e incentivada”, finalizou.
A posição de Luís de Castro reforça o entendimento de que a fiscalização de hospitais por parte das administrações municipais, no domínio orçamental e administrativo, é uma ferramenta legítima e essencial para a boa governação e o controlo do erário público a nível local.
