A audiência de instrução contraditória do caso AGT, que investiga alegadas fraudes no sistema informático de pagamentos da Administração Geral Tributária, revelou inconsistências graves na acusação do Ministério Público, lançando dúvidas sobre a credibilidade do processo judicial.
A denúncia foi formalmente apresentada por Fabrício Kalunga Raimundo, que se identifica como O Defensor do Estado de Direito Democrático, por meio de uma carta pública intitulada “Cem Mil Milhões de Dúvidas”. O documento expõe falhas técnicas, jurídicas e processuais que, segundo o autor, comprometem a legitimidade da acusação.
Durante a audiência, o Presidente do Conselho de Administração da AGT esclareceu que as perdas reais do Estado não ultrapassaram seis mil milhões de kwanzas, dos quais três mil milhões já foram recuperados. Isso contrasta com os cem mil milhões de kwanzas alegados pelo Ministério Público, revelando uma discrepância de 94 mil milhões que não foi corrigida no despacho de pronúncia, mesmo após a apresentação de provas pela defesa.
Outro ponto crítico é a imputação do crime de peculato a indivíduos que nunca foram funcionários públicos, o que contraria o requisito legal essencial para essa tipificação penal. A manutenção dessa acusação representa uma violação do princípio básico do Direito Penal e deveria, segundo juristas, invalidar o despacho de pronúncia.
Altos responsáveis do Ministério das Finanças, incluindo o Diretor Nacional do Tesouro e o Diretor da Unidade de Gestão da Dívida Pública, confirmaram que os arguidos não tinham qualquer influência sobre os pagamentos de dívidas públicas. As operações de cessão de créditos entre empresas privadas foram consideradas legítimas e sem prejuízo patrimonial para o Estado.
Dois dos principais responsáveis pelos sistemas informáticos da AGT — o Diretor do GTI e o Diretor-Geral do SETIC — não foram ouvidos pelo Ministério Público, sendo interrogados apenas pelo SINSE. A ausência desses depoimentos técnicos levanta sérias dúvidas sobre a imparcialidade da investigação.
Irregularidades Processuais e Abusos:
A defesa denunciou ainda que alguns arguidos foram detidos sem terem sido interrogados, e outros nem sequer constam na acusação formal, apesar de terem sido privados de liberdade. Tais práticas violam garantias constitucionais e o princípio do devido processo legal.
O despacho de pronúncia, que deveria refletir uma análise crítica das provas, reproduziu quase integralmente o texto da acusação, ignorando documentos, testemunhos e erros técnicos apresentados pela defesa. O contraditório foi tratado como mera formalidade, sem impacto real na decisão judicial.
O caso, inicialmente apresentado como um exemplo de combate à corrupção, tornou-se um símbolo da fragilidade institucional e da falta de independência judicial. Com valores inflacionados, crimes juridicamente inconsistentes e provas ignoradas, o processo levanta um alerta sobre o uso da justiça para legitimar distorções.
