A Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (ADECOR) manifestou publicamente a sua profunda insatisfação e contestação relativamente ao recente aumento das tarifas de eletricidade e água em Angola, anunciando o recurso a uma providência cautelar para suspender a aplicação das novas tabelas de preços. A organização alega que o processo de aprovação das novas tarifas não obedeceu aos procedimentos legais essenciais e que os consumidores não foram devidamente consultados.
Durante um encontro com a imprensa, representantes da ADECOR, Dr. André Mingas, Coordenador do Gabinete Jurídico, e outros membros, detalharam as razões que levaram à ação judicial. A principal preocupação da associação reside no facto de o aumento ter sido implementado sem a devida justificação e sem que fossem resolvidos problemas crónicos no fornecimento destes serviços essenciais.
“Entendemos que não obedeceu aquilo que são os procedimentos essenciais para que, no entanto, houvesse esse aumento,” afirmou um dos porta-vozes da ADECOR, sublinhando que, num estado democrático e de direito, os consumidores têm o direito de reclamar, conforme o artigo 73º da Constituição da República de Angola.
A ADECOR informou ter esgotado mecanismos de diálogo prévio com o Instituto Regulador dos Serviços de Eletricidade e Águas (IRSEA) através de “recursos graciosos”, que não surtiram o efeito desejado. Perante a iminente entrada em vigor dos novos tarifários, aprovados pelos despachos 3131/24 e 3133/25 de 25 de maio, a associação decidiu avançar com uma providência cautelar suspensiva junto do tribunal competente. O objetivo é “travar à entrada o exercício deste novo tarifário” e proteger os consumidores de um aumento considerado substancial e injustificado nas atuais circunstâncias.
Principais Preocupações e Fundamentos da ADECOR:
- Violação de Procedimentos: A ADECOR alega que o processo de aprovação das novas tarifas não cumpriu os pressupostos jurídico-legais, nomeadamente os estipulados na lei e no estatuto do IRSEA. Não terá havido uma comunicação prévia adequada aos consumidores nem uma reunião do conselho tarifário com a devida participação.
- Qualidade dos Serviços: Foram levantadas sérias questões sobre a qualidade da água fornecida, que, segundo a ADECOR, em muitos casos não é potável e requer tratamento prévio pelos consumidores, contrariando os contratos que preveem o fornecimento de água potável. Mencionou-se que cerca de 60% da população de Luanda consome água de cisternas de qualidade duvidosa.
- Problemas no Fornecimento de Energia: A associação denunciou a persistência de Postos de Transformação (PTs) privados que fornecem energia de má qualidade a preços elevados, com o cadastramento destes a arrastar-se há anos em municípios como Talatona, Viana, Belas e Cacuaco. A Empresa Nacional de Distribuição de Eletricidade (ENDE) foi também criticada por não cumprir os regulamentos de interrupção do fornecimento.
- Ausência de Regulamento Sancionatório: A ADECOR destacou a inexistência de um regulamento sancionatório eficaz que responsabilize as empresas fornecedoras por violações dos direitos dos consumidores, o que mina a confiança de que o aumento tarifário resultará numa melhoria da qualidade dos serviços.
- Impacto Económico nos Consumidores: O aumento é visto como um fardo adicional para os consumidores, especialmente quando os serviços prestados continuam deficientes.
A ADECOR, enquanto membro do Conselho Tarifário do IRSEA, entende que o instituto regulador e o Executivo angolano deveriam, antes de aprovar novas tarifas, resolver as questões pendentes relativas à garantia da satisfação e dos direitos dos con sumidores. A associação reiterou o seu compromisso em defender os direitos económicos dos consumidores, considerados fundamentais, e apelou a uma revisão da medida.
“Avançamos com uma providência cautelar com o objetivo de dar uma suspensão naquilo que são os despachos […] que aprovam as novas tarifas de eletricidade e da água,” concluiu um representante da ADECOR, afirmando que, embora a providência cautelar seja uma medida provisória, a associação pretende avançar com uma ação principal para defender os direitos dos consumidores de forma mais definitiva, pelo menos até que o IRSEA cumpra com todos os pressupostos legais para qualquer alteração tarifária.
A associação também se comprometeu a continuar a trabalhar com as empresas públicas de água (EPALs) para que haja uma suspensão das cobranças das faturas enquanto a água fornecida não for comprovadamente potável, considerando a situação atual uma “cobrança indevida”.
