A Assembleia Nacional aprovou alterações à Lei das Carreiras dos Militares e ao Código de Disciplina Militar, permitindo que oficiais na reforma ou reserva sejam despromovidos caso atentem contra o decoro, a honra e a dignidade das Forças Armadas Angolanas (FAA).
Os militares reformados e na reserva passam a estar sujeitos a despromoções por via administrativa ou judicial, conforme as novas disposições aprovadas pela Assembleia Nacional. A medida, que entra em vigor nos próximos dias, atribui ao Chefe do Estado-Maior General das FAA poderes disciplinares para aplicar sanções administrativas, enquanto os tribunais militares poderão impor despromoções como penas acessórias em crimes de natureza militar puníveis com mais de seis anos de prisão.
Até agora, a legislação apenas previa promoções, sem mecanismos claros para despromoções. A nova lei amplia o alcance das sanções, que antes se aplicavam apenas a militares do quadro permanente, contratados, obrigatórios e da reserva.
O objectivo, segundo os fundamentos da proposta, é reforçar a transparência e a responsabilização na gestão das carreiras militares, promovendo motivação e disciplina no seio das FAA.A iniciativa partiu do Comandante em Chefe das FAA, João Lourenço, e visa adequar a estrutura legislativa da Defesa Nacional ao processo de reestruturação em curso.
Entre as novidades, está também a obrigatoriedade de reservistas participarem em treinos regulares e a possibilidade de mobilização de reformados em situações de excepção constitucional, como estados de sítio ou emergência.
As propostas foram aprovadas com votos favoráveis do MPLA, PHA e FNLA, e oposição da UNITA e PRS. O ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, Francisco Pereira Furtado, destacou que não se trata de um trabalho novo, mas da continuação lógica de acções de redimensionamento das FAA.
