LUANDA-Os agentes de fiscalização que prestam serviço nas administrações municipais da província de Luanda reclamam a sua integração urgente no quadro definitivo da função pública. Os trabalhadores alegam que permanecem há vários anos sujeitos a um regime de contrato precário, sem que seja apresentada uma solução definitiva para a sua estabilidade profissional.
A reivindicação é liderada pelo Sindicato Provincial dos Agentes de Fiscalização de Luanda (SPAFL), que solicita ao Executivo a regularização de todos os profissionais que reúnam os requisitos legais, amparando-se no Despacho Presidencial n.º 334/26, de 25 de agosto. De acordo com as denúncias, apesar das recorrentes cartas enviadas às autoridades provinciais, o processo continua sem uma resposta satisfatória.
Os fiscais afirmam que a situação se arrasta desde 2021, altura em que o Governo Provincial de Luanda (GPL) recebeu orientações para proceder ao cadastramento geral dos agentes em funções. Os trabalhadores defendem que esse levantamento devia ter servido de base automática para o enquadramento nos quadros do Estado.
Entre as principais preocupações apresentadas pela classe destacam-se:
- Instabilidade profissional: Ausência de garantias de continuidade e de progressão na carreira.
- Dificuldades salariais: Atrasos crónicos nos ordenados e falta de cumprimento de acordos prévios.
- Falta de condições de trabalho: Escassez de meios materiais para o exercício pleno das suas funções diárias.
- Prejuízos na Segurança Social: Denúncias de alegadas irregularidades no encaminhamento dos descontos fiscais, o que coloca em risco as futuras reformas e direitos sociais.
Documentos internos do sindicato revelam que, em outubro de 2025, o Gabinete de Recursos Humanos do GPL chegou a enviar um cronograma às administrações municipais onde se previa a homologação de contratos, o pagamento de retroativos de seis meses e a atribuição de um subsídio permanente de 30 mil kwanzas a partir de novembro daquele ano — metas que, segundo os agentes, não foram devidamente materializadas.
Em resposta formal enviada ao sindicato, a Direcção Nacional da Administração Pública, afeta ao Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), esclareceu que o enquadramento tem como balizas a Lei n.º 26/22 (Lei de Bases da Função Pública) e o Decreto Presidencial n.º 85/23. A instituição assegura que os dados recolhidos no primeiro levantamento foram tratados e que os casos pendentes estão sob avaliação de uma equipa de trabalho específica.
- O MAPTSS sublinhou ainda que o recente Despacho Presidencial n.º 334/26 — que resulta de autorizações do Orçamento Geral do Estado (OGE 2026) — não determina a abertura de um novo cadastramento geral, devendo a operacionalização das vagas focar-se exclusivamente nos registos administrativos já existentes e nas pendências em análise
O atual cenário coloca em evidência a necessidade urgente de esclarecimentos públicos por parte do Governo Provincial de Luanda e das respetivas administrações municipais quanto ao número real de fiscais afetados e aos critérios de seleção aplicados.Sem respostas concretas e face ao agravamento das condições de vida, os agentes de fiscalização apelam agora à intervenção direta do Presidente da República e da tutela ministerial para mediar o conflito, garantindo que a regularização do vínculo laboral é a única via para devolver a dignidade e a estabilidade às centenas de famílias que dependem do setor.
