Viana – A má interpretação de antigos contratos de concessão de terrenos celebrados pelo extinto Gabinete de Desenvolvimento e Apoio Habitacional de Viana (GADAHKI) está na origem de uma vaga de reclamações infundadas submetidas por cidadãos junto da Administração Municipal de Viana. A alerta foi lançado pelo advogado Damião Baptista, que insta as autoridades locais a uma revisão célere e minuciosa dos processos administrativos fundiários.
gabinete estava sujeita a cláusulas contratuais rígidas, que estipulavam prazos específicos para o aproveitamento útil e efetivo dos terrenos. No entanto, em vários casos, os beneficiários falharam o cumprimento destas obrigações e não procederam à renovação dos documentos dentro dos prazos legais estabelecidos. Como consequência direta, operou-se a caducidade, resolução ou perda automática dos direitos anteriormente concedidos.
Damião Baptista defende que esta realidade exige uma atenção redobrada por parte dos serviços técnicos e jurídicos da Administração Municipal de Viana, especialmente ao lidarem com disputas de terras baseadas em heranças institucionais do GADAHKI.
“A simples apresentação de um contrato antigo não deve, por si só, ser entendida como prova da existência atual de um direito válido”, adverte o advogado. O especialista sublinha que qualquer validação administrativa deve ser obrigatoriamente precedida por uma auditoria que verifique se houve o aproveitamento útil do espaço e se o título cumpre os critérios de validade vigentes na Lei de Terras.
O cenário atual de conflitos fundiários em Viana — um dos municípios com maior índice de expansão urbana e litígios de terra na província de Luanda — levou o advogado a apelar publicamente a um maior rigor técnico e jurídico por parte das direções municipais competentes.
Para Baptista, uma análise jornalística e pericial criteriosa de cada processo é a única via para blindar o Estado contra erros administrativos graves.
O jurista avisa que a validação de contratos caducados abre precedentes para decisões institucionais contraditórias, alimenta a insegurança jurídica no setor imobiliário e arrasta a administração pública e os munícipes para litígios judiciais prolongados e de difícil resolução.
